mais altos juros do mundo de 15% ao mês no caso dos cartões de crédito, 9% ao mês nos empréstimos pessoais e 8% ao mês no cheque especial para auxiliar estes menos favorecidos a recuperarem seus credit scores, dentro de um resgaste social? Como equacionar uma solução fora do sistema bancário?
A arquitetura do cartão de crédito
É disfuncional. A taxa do rotativo é 445,7% ao ano, na média. Há quem cobre mais. A inadimplência é elevada, 71,5 milhões de cidadãos estão negativados. Muitos dos negativados são MEI – Micro Empreendedores Individuais, que pela dificuldade em acesso ao crédito como pessoa jurídica, usam o cartão para financiar suas compras.
Pesquisa da Genial/Quest aponta que mais da metade dos negativados não conseguem sair do cadastro e que a maior causa do endividamento é o cartão de crédito. O nome sujo limita a cidadania plena. Dificulta a contratação de bens e de serviços e é um limitante para os MEI. Os prejuízos para as instituições financeiras são elevados. É um sistema em que todos perdem.
A causa principal é que a concessão de crédito no cartão é desacertada. Gera uma dinâmica perversa que exige taxas cada vez maiores que aumentam ainda mais a inadimplência. Note-se que a arquitetura funciona em outros países com contribuições positivas para o bem estar. Dever bem é bom. O problema é dever mal.
Bancos, instituições de pagamentos, empresas de maquininhas de cartão, governo e Congresso, sem a participação de consumidores, estão debatendo o problema e apontando soluções que são mais do mesmo: aumentar as tarifas, tabelar os juros e limitar os prazos do parcelado sem juros. Vai continuar disfuncional e pode até piorar.
A origem dos problemas está na falta de adaptação do sistema financeiro ao fim do período inflacionário, que se deu há 29 anos. É necessário fazer ajustes na transparência, na tributação, na precificação do crédito, na classificação de riscos, na normatização dos birôs de crédito e na estrutura do mercado de cartões.
Um ponto é a falta de transparência. As taxas do cartão são apresentadas simultaneamente de quatro maneiras para um mesmo valor: taxa mês, taxa ano, custo efetivo total mês e custo total ano. É desnecessariamente confuso. O razoável seria uma só forma para todas as taxas do Sistema Financeiro Nacional.
Outra confusão é que que um mesmo número se refere a valores muito diferentes. Ilustrando, uma taxa de 13,25% do CDI é 26 vezes menor do que uma taxa de 13,25% no rotativo do cartão (345,10% mais IOF). Num caso usa-se taxa ano e no outro taxa mês. Outra distorção é que as taxas divulgadas, inclusive as que estão na nota de crédito do Banco Central, não incluem o IOF.
Complementando, o Brasil é o único país no mundo que tributa o crédito. Quanto maior a taxa cobrada, maior é a incidência de tributos (PIS e COFINS) induzindo a taxas mais altas. O governo é causa do problema, isenta algumas aplicações (de quem tem) e tributa o crédito (de quem não tem). A correção neste quesito só depende do poder executivo.
Os prazos são curtos, como na época da inflação alta. A taxa máxima de juros a ser cobrada pode ser alterada todos os meses. Considerando que a curva de juros na B3 permite proteção (hedge) para variações por até dez anos. Os prazos são curtos pela dificuldade de aferição de crédito para prazos maiores.
Um dos pontos em debate é o parcelado sem juros. Quem financia são os comerciantes que recebem conforme o vencimento das parcelas. Para as instituições funciona como um crédito diferido, que recebem tarifas e um float, para essas operações. Todavia, há reclamos de que o prazo (12 meses) é longo demais. Ilustra que algumas têm dificuldades de avaliar risco de crédito para prazos longos.
As informações divulgadas pelo Banco Central sobre provisões, perdas e taxas das instituições financeiras mostram que os riscos de crédito têm pouco peso nos processos de precificação de financiamentos. A avaliação de risco, em muitas instituições é precária, e é compensada com taxas altas e prazos curtos.
O problema é agravado pela estrutura de mercado. O diagnóstico de que se necessita mais concorrência está equivocado. Há mais de mil instituições financeiras oferecendo crédito. Na média as menores cobram taxas mais altas. Há uma balcanização do mercado que causa a diluição de dívidas deteriorando a qualidade de todas as carteiras.
Duas medidas ajudariam a melhorar a aferição de riscos. Uma é impor o preço único, semelhante ao que o comércio pratica: numa mesma loja os produtos têm o mesmo preço para todos. Nos cartões deveria ser a mesma taxa para o mesmo risco. A cada concessão o tomador seria informado do seu risco e a taxa para as diferentes classes de risco seria uma informação pública. Induziria a uma melhora nos modelos de classificação de risco.
Um complemento para melhorar a classificação do risco de crédito seria fazer dois ajustes na regulação dos birôs de crédito. Um é segregar, à semelhança do que é feito em outros países, a coleta de informações da classificação do risco ou, alternativamente, exigir uma aferição das classificações regularmente com a divulgação dos parâmetros utilizados.
O outro ajuste é fazer que os birôs de crédito sejam interativos. Permitiria que os usuários acompanhassem suas informações e fatores de risco. Haveria mais precisão com o interesse do tomador de crédito pela atualização de seus dados cadastrais e a retificação de erros seria mais rápida. Funcionaria como educação financeira aplicada para o usuário.
Um complemento seria uma regulação aprimorada da lei 14.181/2021, conhecida como a lei do superendividamento, que pode ajudar a tirar consumidores da armadilha da dívida e evitar abusos de poder de mercado. Poderia ser estendida para as MEI. Paradoxalmente, a lei também favorece as instituições financeiras evitando a balcanização do mercado de crédito.
O segmento de cartões de crédito é importante. É a porta de entrada para o crédito para as classes de renda mais baixas. É um instrumento financeiro eficiente, conveniente, útil em emergências e essencial para o comércio online. Atualmente está com algumas dificuldades que podem ser superadas. A bala de prata é emprestar bem. Mudando, ganhariam mais as instituições financeiras, os consumidores, o governo e o Brasil.
É isso.